norma nº 3013/2013

 Lei n.° 3.013, de 10 de janeiro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a contratação temporária, de
excepcional interesse público, de Médico e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação tempo￾rária de excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado, pelo perío￾do de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser pror￾rogados por igual período, de médico na especialidade descrita abaixo:
Especialidade Quant. Formação
Carga Ho￾rária
Remuneração
Médico Até 04
Curso Superior em Medicina, devi￾damente registrado no Ministério
da Educação. Registro no Conse￾lho de Medicina. E atribuições ine￾rentes ao cargo
20 horas 4.239,87
Art. 2º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as condições
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2248, de 27 de fevereiro de
2006.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte do￾tação orçamentária:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.013, de 10 de janeiro de 2013.
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios
10.122.0185.2064 Manutenção das atividades das Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
10.302.0208.2070 Manutenção Serviços Saúde em atendimento ambulatorial
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
10.301.0206.2108 Manutenção Serviços Saúde/Rec. PAB Variável – PSF
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
10.301.0207.2075 Manutenção Agentes Com. Saúde/Rec. PACS Estadual
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
10.301.0207.2076 Manutenção Serviços Saúde/Rec. PAB. Variável – PACS Federal
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
10.301.1003.2196 Manutenção do Programa M. Resolve Básica e Bucal Estadual
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
10.302.0206.2148 Manutenção Serviços Saúde/Rec. PSF Estadual
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
10.302.0208.2199 Manutenção Serviços Saúde Atend. Ambulatorial/R.S. Bucal
Federal.
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.013, de 10 de janeiro de 2013.
Art. 4º Faz parte da presente Lei, a adequação orçamentária anexa.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de janeiro de 2013.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.013, de 10 de janeiro de 2013.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15
ATRIBUIÇÕES:
a)- Descrição Sintética: Examinar, diagnosticar, tratar de pacientes, organizar e participar de
programas comunitários de saúde.
b)- Descrição Analítica: Diagnóstico e tratamento de doenças e traumatismos em geral; re￾gistro de atendimentos; encaminhamento de doentes ou acidentados a tratamentos especia￾lizados; análise e interpretação de exames; participação em programas comunitários de saú￾de; orientação de equipe de saúde; declaração de óbitos, e demais tarefas afins a qualquer
médico.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)- Geral: Carga horária de 20 horas.
b)- Especial: Sujeito a trabalho interno e externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.013, de 10 de janeiro de 2013.
a)- Idade mínima: 18 anos completos
b)- Instrução: Curso Superior Completo. 
c)- Habilitação legal para o exercício da profissão de médico.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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