| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1817, de 11 de outubro de 2001. DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Ao Título IV – Da Contribuição de Melhoria – fica acrescida a Secção V, que trata da Construção do Passeio Público (calçada), nas vias públicas urbanas de Serafina Corrêa. Art. 2º: - A largura do passeio deve observar as dimensões previstas em Lei específica, e a extensão da calçada será equivalente à medida da testada fronteira ou lateral de cada terreno, em conformidade com os seguintes critérios: I – Cabe ao Município a instalação do meio-fio, exceto nos casos em que a legislação específica atribui ao proprietário do imóvel a implantação desta infraestrutura urbana; II – O passeio público deve ser construído com lajes de basalto, de formato quadrangular ou de contornos irregulares. Art. 3º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de construção de passeio com proprietário de imóvel urbano com frente ou lateral para via pública, mediante as seguintes condições: I – O Município constrói o passeio e cobra do proprietário do lote com testada para a via pública o custo total, acrescido de 10% ( dez por cento), como taxa de administração; II – O prazo de ressarcimento dos custos, na hipótese do inciso I, será de até 24 ( vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Parágrafo Único: - Os valores parcelados serão corrigidos mensalmente pelo IGP-M, e a prestação não pode ser inferior a r$ 40,00 ( quarenta reais). III – Por interesse público, o Município pode participar só com o material necessário ou só com a mão-de-obra, cobrando do proprietário do lote beneficiado os custos corrigidos nos termos do inciso I, em até 12 (doze) parcelas mensais, de valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais). Art. 4º: - No que couber, aplicam-se a esta Lei os dispositivos constantes no Título IV – Contribuição de Melhoria – da Lei Municipal nº 1537/97. Art. 5º: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito 16.91.575.1026 – Pavimentação de Ruas e Avenidas Públicas 4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal