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norma nº 1817/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 2001
Date 2001-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1817, de 11 de outubro de 2001. 
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE 
PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Ao Título IV – Da Contribuição de Melhoria – fica 
acrescida a Secção V, que trata da Construção do Passeio Público (calçada), nas 
vias públicas urbanas de Serafina Corrêa. 
 Art. 2º: - A largura do passeio deve observar as dimensões previstas 
em Lei específica, e a extensão da calçada será equivalente à medida da testada 
fronteira ou lateral de cada terreno, em conformidade com os seguintes critérios: 
I – Cabe ao Município a instalação do meio-fio, exceto nos casos em que a 
legislação específica atribui ao proprietário do imóvel a implantação desta infra￾estrutura urbana; 
II – O passeio público deve ser construído com lajes de basalto, de formato 
quadrangular ou de contornos irregulares. 
 Art. 3º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de 
construção de passeio com proprietário de imóvel urbano com frente ou lateral 
para via pública, mediante as seguintes condições: 
I – O Município constrói o passeio e cobra do proprietário do lote com testada 
para a via pública o custo total, acrescido de 10% ( dez por cento), como taxa de 
administração; 
II – O prazo de ressarcimento dos custos, na hipótese do inciso I, será de até 24 ( 
vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Parágrafo Único: - Os valores parcelados serão corrigidos 
mensalmente pelo IGP-M, e a prestação não pode ser inferior a r$ 40,00 ( 
quarenta reais). 
III – Por interesse público, o Município pode participar só com o material 
necessário ou só com a mão-de-obra, cobrando do proprietário do lote 
beneficiado os custos corrigidos nos termos do inciso I, em até 12 (doze) 
parcelas mensais, de valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais). 
 Art. 4º: - No que couber, aplicam-se a esta Lei os dispositivos 
constantes no Título IV – Contribuição de Melhoria – da Lei Municipal nº 
1537/97. 
 Art. 5º: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do 
orçamento: 
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e 
Trânsito 
16.91.575.1026 – Pavimentação de Ruas e Avenidas Públicas 
4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações 
 Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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