norma nº 3166/2014

 Lei n.° 3.166, de 11 de fevereiro de 2014.
Altera o inciso II, do art. 11, da Lei nº 1154, de
30 de junho de 1992.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º O Inciso II do art. 11, da Lei nº 1154, de 30 de junho de 1992 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ................ 
I - .......
II - de interesse social – são os loteamentos residenciais promovidos 
pelo Poder Público ou por entidade de classe e destinados à população de
baixa renda;
III – ....
IV -.... 
Parágrafo único. .....”
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de fevereiro de 2014,
54º da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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