| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | INSERE INCISO XIV NO ART. 14, DA LEI Nº 2327, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. |
| native_id | 748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei n.° 3.167, de 11 de fevereiro de 2014. Insere Inciso XIV no art. 14, da Lei nº 2327, de 23 de novembro de 2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica inserido o Inciso XIV no art. 14, da Lei nº 2327, de 23 de novembro de 2006, com a seguinte redação: “ Art. 14. ..... I – ..,; II – ...; III – ...; IV –...; V – ...; VI – ...; VII – ...; VIII – ...; IX – ...; X – ...; XI – ...; XII – ...; XIII – ...; XIV – 1/3 sobre férias § 1.º ........ § 2.º .... § 3.º ...; § 4.º ...;” REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei n.° 3.167, de 11 de fevereiro de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de fevereiro de 2014, 54º da Emancipação. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________