norma nº 3169/2014

 Lei n.° 3.169, de 11 de fevereiro de 2014.
Inclui projeto nas Leis n.º 3129/2013-
Plurianual, n° 3130/2013 – LDO, e na Lei
n.º 3153/2013 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis n°
3129/2013 –Plurianual, n.º 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 – LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 373.750,00 (trezentos e sessenta mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 20.606.0187.1276 Aquisição de Patrulha Mecanizada –Recursos vinculados -
PRODESA
 44.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 243.750,00
 20.606.0187.1277 Aquisição de Patrulha Mecanizada – Recursos Próprios
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 160.000,00
 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurado em balanço do Recurso Vinculado convênio n° 778948/2012, contrato de repasse
1000335-62/2012 MAPA no valor de......................................................... R$ 243.750,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.169, de 11 de fevereiro de 2014.
II - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vinculado Alienação de Bens no valor
de ...........R$88.970,63.
III - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço, do Recurso Livre no valor de.......................... R$ 71.029,37.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de fevereiro de 2014,
54ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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