norma nº 3171/2014

 Lei n.° 3.171, de 11 de fevereiro de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013-
Plurianual, N° 3130/2013 – LDO, e na Lei
n.º 3153/2013 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir atividade nas
Leis n° 3129/2013 - Plurianual, n.º 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153 – LOA, e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.302.1106.1269 Aquisição de Veículo para Transporte de Passageiros –
Recursos Vinculados Secretaria da Saúde do Estado do RS.
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 50.000,00
 10.302.1106.1270 Aquisição de Veículo para Transporte de Passageiros –
Recursos Próprios.
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 100.000,00
 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado convênio n° 105/2012, processo
n° 104524-2000/09-1, Secretaria Estadual de Saúde no valor de ......................R$ 50.000,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.171, de 11 de fevereiro de 2014.
II - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço, do Recurso Livre no valor de.....................R$ 100.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de fevereiro de 2014,
54ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________