norma nº 3172/2014

 Lei n.° 3.172, de 18 de fevereiro de 2014.
Inclui projeto nas Leis n.º 3129/2013- Plurianual, 
n° 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 – 
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto nas Leis
n° 3129/2013 – Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), dando recurso
no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 12.367.1205.1310 Aquisição de Terreno para Escola Especial
 44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis.........................................R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso Livre no valor de............................................................... R$ 250.000,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.172, de 18 de fevereiro de 2014.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de fevereiro de 2014,
54ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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