norma nº 3175/2014

 Lei n.° 3.175, de 18 de fevereiro de 2014.
Inclui projeto nas Leis n.º 3129/2013- Plurianual,
n° 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir projeto nas Leis
n.º 3129/2013- Plurianual, n° 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.302.213.2212 Subvenção a Entidade Filantrópica 
 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais.........................................R$ 240.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
 I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço, do Recurso Livre no valor de....................R$ 240.000,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.175, de 18 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de fevereiro de 2014,
54ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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