norma nº 3176/2014

 Lei n.° 3.176, de 18 de fevereiro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
subvencionar o HOSPITAL NOSSA SENHORA
DO ROSÁRIO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o HOSPI￾TAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.397.167.0001-20,
CNES sob o n.º 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, 260, Centro, na
cidade de Serafina Corrêa/RS, com a importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por
mês, dentro das limitações financeiras e orçamentárias do Município.
Parágrafo único. A subvenção de que trata o caput tem o objetivo de custear
despesas na manutenção das atividades do hospital descritas no Plano de Trabalho.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente com base 
no artigo 9º da Lei nº 3.151, de 19 de novembro de 2013.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.176, de 18 de fevereiro de 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.302.213.2212 Subvenção a Entidade Filantrópica 
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de fevereiro de 2014,
54ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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