norma nº 3177/2014

 Lei n.° 3.177, de 18 de fevereiro de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
N° 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto nas Leis Municipais
n° 3129/2013 - Plurianual, n.º 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153 – LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.1312 Aquisição de Veículos / Recurso Vinculado Atenção Básica
Verão Numa Boa 
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............R$ 75.000,00
10.301.0213.1313 Aquisição de Veículos / Recurso Vinculado de Alienação
de Bens
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............R$ 20.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.177, de 18 de fevereiro de 2014.
10.301.0213.1314 Manutenção do Programa / Recurso Vinculado Atenção
Básica Verão Numa Boa
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal........R$ 9.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............R$ 16.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior, efetiva￾mente apurado em balanço do Recurso Vinculado Fundo Estadual de Saúde,
Verão Numa Boa - Atenção Básica resolução n° 672/2013 CIB RS no valor de
R$ 100.000,00.
 II - Recurso Vinculado de Alienação de Bens a receber no valor de R$
20.000,00.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de fevereiro de 2014, 54ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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