norma nº 3178/2014

 Lei n.° 3.178, de 18 de fevereiro de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
N° 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de projeto nas Leis Municipais n°
3129/2013 -Plurianual, n.º 3153/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 70.422,07 (setenta mil e quatrocentos e vinte e dois reais e
sete centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Departamento de Cultura
13.391.0197.2291 - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DA CULTURA
PRO-CULTURA /RECURSOS CONVENIO SEDAC 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 51.672,07
13.391.0197.2291 - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DA CULTURA
PRO-CULTURA /RECURSOS PRÓPRIOS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.178, de 18 de fevereiro de 2014.
33.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas............................R$ 4.750,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 14.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior, efetiva￾mente apurado em balanço do Recurso Vinculado do convênio n°35/2013
SEDAC, no valor de R$ 51.672,07.
II - A redução da dotação orçamentária:
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência no valor de R$ 18.750,00
 Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de fevereiro de 2014,
54ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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