norma nº 3129/2013

 Lei n.° 3.129, de 24 de setembro de 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014-2017 e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em
cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despe￾sas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental,
que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabele￾cido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento
de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
III - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natu￾reza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos
dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles progra￾mas;
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao públi￾co-alvo;
VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado hori￾zonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recur￾sos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas,
das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiari￾amente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único: os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas
desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei
Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2014-2017
se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas
leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou
Projeto de lei específico.
Art.6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Pla￾no Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Or￾çamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Art. 7º Integram o Plano Plurianual, a seguinte tabela:
I - Tabela 01 - Receitas realizadas em 2011 e 2012, e estimadas para o perío￾do de 2013 a 2017;
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II - Tabela 01-A - Receita Corrente Líquida realizada em 2011 e 2012, e esti￾mada para o período de 2013 a 2017;
III - Tabela 02 - Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 e 2017;
IV - Tabela 03 - Recursos aplicados em Ações e Sérvios Públicos de Saúde
em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 e 2017;
V - Tabela 04 - Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislati￾vo para o período de 2013 a 2017;
VI - Tabela 05 - Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Le￾gislativo ocorrido em 2011 e 2012, e previstos para o período de 2013 a 2017;
VII- Tabela 05-A Estimativa dos gastos com pessoal por área, para o período
de 2013 a 2017;
VIII - Tabela 06 - Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamen￾to no período de 2013 a 2017.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de setembro de 2013,
53º da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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