norma nº 3130/2013

 Lei n.° 3.110, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612, de 2009-
Plurianual, nº2979. de 2013-LDO e nº 2999 de
2012 – LOA e abre crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei 2612, de 21 de outubro
de 2009 - Plurianual, na Lei n.º 2979, de 27 de setembro de 2012 – LDO e na Lei n.º 2999,
de 11 de dezembro de 2012 – LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$
501.000,00 (quinhentos e um mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0086.1120 Aquisição de Veículos para transporte escolar/Recursos
Operação de Crédito - Caminho da Escola
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 501.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa do Governo
Federal Caminho da Escola, com recursos vinculados da Operação de Crédito do Programa
Caminho da Escola.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - A receita da Operação de Crédito a ser contratada com o Banco do Brasil
no âmbito do Programa Caminho da Escola, no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um
mil reais).
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.110, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Art.3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de julho de 2013, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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