norma nº 3182/2014

 Lei n.° 3.182, de 6 de março de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
despesas com o transporte de Agricultores
para participarem de Feiras e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com
o transporte de Agricultores com objetivo de participarem da Feira Internacional Expo Direto
Cotrijal, em Não-Me-Toque, no dia 12 de março de 2014, e na Expo Agro AFUBRA, em Rio
Pardo, no dia 26 de março de 2014.
Art. 2º As despesas autorizadas no art.1º desta Lei ficam limitadas à R$
3.000,00 (três mil reais) e são inerentes ao pagamento do transporte.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 20.122.0202.2096 Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.182, de 6 de março de 2014.
33.90.39.00.00 Outro Serviços de Terceiros e Pessoas Jurídicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 6 de março de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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