norma nº 3186/2014

 Lei n.° 3.186, de 11 de março de 2014.
Altera a matrícula dos imóveis especificados no
Inciso I do art.1º da Lei nº 1850, de 12 de março
de 2002, especifica a descrição dos lotes e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art.1º Fica alterada a matrícula dos imóveis especificados no Inciso I, do
art.1º da Lei nº 1850, de 12 de março 2002, e especificada a descrição dos lotes, que
passam a ser as seguintes: 
I – Matrícula nº 8.028, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa.
Lote Urbano nº 03, da Quadra “E”, Loteamento Industrial Bairro Salete
Área de 1.110,45m²
Confrontações:
NOROESTE, por 33,55m com a faixa ‘non aedificandi’ da RS 129; ao SUL,
por 20,00 m, com a Rua Vitório Pasqualotto; a LESTE por 46,50m, com o lote nº 04; e ao
OESTE, em dois segmentos de reta, o primeiro partindo de Sul, por 50,00m, com o lote nº
02, e o segundo fazendo leve inclinação para Noroeste, em 17,35m, com o lote nº 01, todos
da mesma quadra.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.186, de 11 de março de 2014.
II – Matrícula nº 8.029, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa
Lote Urbano nº 04, da Quadra “E”, do Loteamento Industrial Bairro Salete
Área de 787,50m²
Confrontações:
NOROESTE, por 23,80m com a faixa ‘non aedificandi’ da RS 129; ao SUL,
por 20,00 m, com a Rua Vitório Pasqualotto; a LESTE por 32,25m, com o lote nº 04; e ao
OESTE, por 46,50m com o lote nº 03, todos da mesma quadra.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, de forma definitiva, os
imóveis descritos no art.1º desta Lei à empresa beneficiária “PLÁSTICOS CANTON LTDA,
CNPJ nº 03.839.478/0001-06.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de março de 2014, 54ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________