norma nº 3189/2014

 Lei n.° 3.189, de 19 de março de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
n° 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis
n° 3129/2013 - Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153 – LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0219.1310 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APAE/RECURSO FUNDO
MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
44.50.42.00.00 Auxílios................................................................R$ 43.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.189, de 19 de março de 2014.
I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado do Fundo Municipal da Criança e
Adolescente no valor de ...................................................................................R$ 40.295,40.
 I - Excesso de arrecadação nos rendimentos de Recurso Vinculado Do
Fundo Municipal da Criança e Adolescente a receber no valor de R$ 2.704,60
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 19 de março de 2014, 54ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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