norma nº 3190/2014

 Lei n.° 3.190, de 19 de março de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar a
APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor do au￾xilio recebido do Estado do Rio Grande do Sul, através do Banrisul S.A, à APAE - Associa￾ção de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.221.631/0001-23, si￾tuada na Av. Miguel Soccol, 2790, Centro, na cidade de Serafina Corrêa/RS, na importância
de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput tem como objetivo a aquisição
de um automóvel para a APAE.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas na forma e prazo
estabelecidos no artigo 9º da Lei nº 3.151, de 19 de novembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.190, de 19 de março de 2014.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 08.244.0219.1310 – Aquisição de veículo APAE – Recursos Fundo Municipal
da Criança e Adolescente.
44.50.42.00.00.00 - Auxílios
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de março de 2014, 54ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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