norma nº 3191/2014

 Lei n.° 3.191, de 19 de março de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
nº 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir atividade na Lei
n° 3129/2013 - Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.1106.1316 AQUISIÇÃO DE VEICULO PROGRAMA
REGIONALIZAÇÃO RESOLUÇÃO CIB/RS 378/12 E PORTARIA SES/RS 337/13.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$ 50.000,00
10.302.1106.1317 AQUISIÇÃO DE VEICULO RECURSOS PRÓPRIOS,
PORTARIA SES/RS 337/13.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.191, de 19 de março de 2014.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
 I - excesso de arrecadação do Recurso Vinculado Do Fundo Estadual de
Saúde resolução CIB/RS 378/12 e Portaria SES/RS 337/13 recebido no valor de R$
50.000,00.
 II – a redução da dotação orçamentária:
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.................................R$ 10.000,00
 Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 25 de fevereiro de 2014, 54ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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