norma nº 3192/2014

 Lei n.° 3.192, de 19 de março de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
nº 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei nº 3129/2013
- Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153 – LOA, e a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1106.1318 PROGRAMA CAPS ADI- INCENTIVO AO CUSTEIO DOS
CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
 33.20.93.00.00 Indenizações e Restituições.................................R$ 23.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.192, de 19 de março de 2014.
I - o Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado CAPS ADI do Ministério da Saúde￾FNS no valor de
.....................................................................................................................R$ 22.047,62;
II - o excesso de arrecadação do Recurso Vinculado CAPS ADI do Ministério
da Saúde- FNS no valor de................................................................................... R$ 952,38.
 Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 19 de março de 2014, 54ª da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________