norma nº 3193/2014

 Lei n.° 3.193, de 19 de março de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
nº 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis
n° 3129/2013 - Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 12.361.1205.1233 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE
ESCOLAR/ RECURSO VINCULADO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 450.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.193, de 19 de março de 2014.
I - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Vinculado Salário-Educação no valor de ...................R$ 79.077,05.
II - O excesso de arrecadação a receber da transferência do Recurso
Vinculado Salário Educação no valor de..........................................................R$ 370.922,95..
 Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 19 de março de 2014, 54ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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