norma nº 3194/2014

 Lei n.° 3.194, de 19 de março de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual,
nº 3130/2013 – LDO, e na Lei n.º 3153/2013 –
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis
n° 3129/2013 - Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 08.241.0219.2802 MANUTENÇÃO SERVIÇO CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULO RECURSO VINCULADO FNAS- SCFV
 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........ R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 39.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.194, de 19 de março de 2014.
33.90.30.00.00 Material de Consumo............................................R$ 5.000,00
 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
 I- Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado Do Fundo Nacional de
Assistência Social SCFV no valor de............................................................ R$ 28.768,43.
 II-O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Vinculado do Recurso Vinculado do Fundo Nacional de Assistência
Social SCFV no valor de.....................................................................................R$ 16.231,57.
 Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 19 de março de 2014, 54ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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