norma nº 3196/2014

 Lei n.° 3.196, de 25 de março de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
parceria para implantação de loteamento
popular de interesse social e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria com a
empresa Plena Empreendimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
06.100.084/0001-11, objetivando a implantação de Loteamento Popular de Interesse Social,
para famílias de baixa renda, nos termos da Lei Municipal nº 1499, de 15 de agosto de
1997.
Paragrafo único. O loteamento de que trata o caput deste artigo destina-se a
fins urbanos de interesse social, para atendimento à demanda habitacional de famílias de
baixa renda. 
Art. 2º A parceria consiste na implantação de loteamento a ser realizado em
uma área de 49.762,00 m² (quarenta e nove mil setecentos e sessenta e dois metros
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quadrados), área total do imóvel objeto da Matrícula nº 9.473 do Registro de Imóveis do
Município de Serafina Corrêa, com as seguintes confrontações:
NORTE: Partindo do Leste rumo Oeste, por 125,00m (cento e vinte e cinco
metros); deste ponto, rumo Norte, por 99,05m (noventa e nove metros e cinco
centímetros); e deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste por 21,00m (vinte e
um metros), as três linhas, com terras de propriedade de Plena
Empreendimentos e Participações Ltda;
SUL: Partindo de Oeste rumo Leste, por 21,00m (vinte e um metros) com a
Rua da Esperança; e deste ponto, fazendo flexão rumo ao Sul, em linha
levemente inclinada para Sudeste, por 176,02m (cento e setenta e seis
metros e dois centímetros) com a Avenida da Felicidade; e deste ponto,
fazendo flexão rumo Leste por 125,00m (cento e vinte e cinco metros) com
terras do Município de Serafina Corrêa;
LESTE: Por 352,00m (trezentos e cinquenta e dois metros), com o lote nº 08
da Linha Bento Gonçalves, de Albino Luiz Canton;
OESTE: por 275,05m (duzentos e setenta e cinco metros e cinco centímetros)
com terras de Plena Empreendimentos e Participações Ltda.
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 Lei n.° 3.196, de 25 de março de 2014.
Art. 3º Ao Município competirá a implantação da infra-estrutura urbana
prevista no artigo 49 da Lei Municipal nº1154, de 30 de junho de 1992, alterado pela Lei
Municipal nº 2619, de 19 de novembro de 2009.
Parágrafo único. Além das obras de infra-estrutura relacionadas no caput,
sobre os lotes resultantes do loteamento popular a ser implantado, o Município concederá
as isenções previstas no art.2º da Lei Municipal nº1499, de 15 de agosto de 1997, alterado
pela Lei Municipal nº 2108, de 09 de novembro de 2004.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por Escritura
Pública de Permuta, a área a ser loteada, objeto da parceria, descrita no art. 2º desta Lei. 
§ 1º O pagamento da área adquirida será feito pelo Município à Plena
Empreendimentos e Participações Ltda com a dação em pagamento dos lotes abaixo
relacionados, após urbanizados e implantado o loteamento popular, : 
QUADRA: “A”
LOTES: 1 a 9
LOTES 12 a 14
ÁREA: 2.800,00 m²
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QUADRA: “B”
LOTES: 1 a 5
LOTES : 7 a 11
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “C”
LOTES: 1 a 5
LOTES : 7 a 11
ÁREA: 2.040,00 m
QUADRA: “D”
LOTES: 1 a 12
ÁREA: 2.480,00 m²
QUADRA: “E”
LOTES: 1 a 12
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 Lei n.° 3.196, de 25 de março de 2014.
ÁREA: 2.480,00 m²
QUADRA: “F”
LOTES: 8 a 10
ÁREA: 1.050,00 m²
§ 2º A área dos lotes a ser transferida à Plena Emprrendimentos e
Participações Ltda, conforme disposto neste artigo, totaliza 12.890,00 m² (doze mil
oitocentos e noventa metros quadrados);
§ 3º As dimensões dos lotes a serem transferidos para a empresa poderão
obedecer aos mesmos padrões das áreas dos lotes que integrarão o patrimônio público, nos
termos da Lei Municipal nº 2747, de 18 de novembro de 2010.
Art. 5º Em contrapartida aos serviços de implantação da infra-estrutura
urbana prevista no artigo 3º desta Lei, ao Município caberá receber, na forma do artigo 3º,
caput, da Lei Municipal nº 1499, de 15 de agosto de 1997, além da doação das áreas
destinadas ao leito das ruas, área verde e espaço destinados a equipamentos urbanos e
comunitários, na forma da legislação vigente, os lotes abaixo relacionados, os quais
correspondem à quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) da área destinada aos
lotes urbanizados resultantes do loteamento: 
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 Lei n.° 3.196, de 25 de março de 2014.
QUADRA: “A”
LOTES: 10 e 11
LOTES: 15 a 18
ÁREA: 1.540,00 m²
QUADRA: “B”
LOTES: 6 e 12
ÁREA: 440,00 m²
QUADRA: “C”
LOTES: 6 e 12
ÁREA: 440,00 m²
QUADRA: “F”
LOTES: 1 a 7
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 Lei n.° 3.196, de 25 de março de 2014.
LOTES: 11 a 13
ÁREA: 2.520,00 m²
QUADRA: “G”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “H”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “I”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “J”
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 Lei n.° 3.196, de 25 de março de 2014.
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
Parágrafo único. A área dos lotes a ser transferida ao patrimônio público
municipal, conforme disposto neste artigo, totaliza 13.100,00 m² (treze mil e cem metros
quadrados).
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1015 Manutenção e ampliação de Loteamentos Populares
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
16.482.0202.1136 Apoio à provisão habitacional de interesse social
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782.0110.2137 Abertura, pavimentação, sinalização e manutenção de vias
urbanas
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
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 Lei n.° 3.196, de 25 de março de 2014.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de março de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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