norma nº 3197/2014

 Lei n.° 3.197, de 25 de março de 2014.
Institui como Zona Especial de Interesse Social –
ZEIS, a área destinada situada ao Loteamento
Verdes Vales II e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS nos ter￾mos dos mapas e memorial descritivo em anexo, os quais passam a integrar esta Lei, a área
a seguir descrita:
Uma área de 49.762,00 m² (quarenta e nove mil setecentos e sessenta e dois
metros quadrados), área total do imóvel objeto da Matrícula nº 9.473 do Re￾gistro de Imóveis do Município de Serafina Corrêa, com as seguintes confron￾tações:
NORTE: Partindo do Leste rumo Oeste, por 125,00m (cento e vinte e cinco
metros); deste ponto, rumo Norte, por 99,05m (noventa e nove metros e cinco
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centímetros); e deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste por 21,00m (vinte e
um metros), as três linhas, com terras de propriedade de Plena
Empreendimentos e Participações Ltda; SUL: Partindo de Oeste rumo Leste,
por 21,00m (vinte e um metros) com a Rua da Esperança; e deste ponto,
fazendo flexão rumo ao Sul, em linha levemente inclinada para Sudeste, por
176,02m (cento e setenta e seis metros e dois centímetros) com a Avenida da
Felicidade; e deste ponto, fazendo flexão rumo Leste por 125,00m (cento e
vinte e cinco metros) com terras do Município de Serafina Corrêa; LESTE: Por
352,00m (trezentos e cinquenta e dois metros), com o lote nº 08 da Linha
Bento Gonçalves, de Albino Luiz Canton; OESTE: por 275,05m (duzentos e
setenta e cinco metros e cinco centímetros) com terras de Plena
Empreendimentos e Participações Ltda.
Parágrafo único. A Zona Especial de Interesse Social definida no caput deste artigo
destina-se à implantação do Loteamento Verdes Valles II, empreendimento de interesse
social para famílias de baixa renda.
Art. 2º Os índices urbanísticos exigíveis para a ZEIS definida nesta lei são os
constantes do memorial descritivo e da planta de fracionamento, previstos nos mapas em
anexo ao texto desta Lei, com atendimento ao previsto na Lei nº 1248, de 16 de setembro
de 1993 e nos §3º e 4º do art.32 da Lei 1154, de 30 de junho de 1992, em especial no que
se refere à largura mínima da pista de rolamento das ruas, que poderá ser de oito metros,
ficando excepcionado, nessa parte, o disposto no artigo 37 da Lei Municipal nº1154, de 30
de junho de 1992.
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 Lei n.° 3.197, de 25 de março de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação or￾çamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de março de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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