norma nº 3200/2014

 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
a contratação temporária de excepcional inte￾resse público de quatro Agentes Comunitários
de Saúde, através de Processo Seletivo Simplifi￾cado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação
temporária de excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado, pelo
período de cento e oitenta dias, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogável por igual período de quatro Agentes Comunitários de Saúde para as áreas des￾critas:
Ordem Área Número de Agentes Comunitários
0
01 Área nº5 – Estratégia Comunitária de
Saúde.
 04
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
Parágrafo único. Ficam fazendo parte integrante desta lei o Anexo V, do Decreto nº
51/2013, contendo a discrição da área e as micro áreas da UBS- Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as condi￾ções estabelecidas pela Lei nº 2585, de 2009 e de conformidade com a Lei Federal 11350,
de 2006, que trata sobre o emprego público.
Parágrafo único. O contratado exercerá uma carga horária semanal de 40
(quarenta) horas, fazendo jus a percepção de vencimento correspondente à base legal dos
Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 887,54 (oitocentos e oitenta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da se￾guinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0207.2075 Manutenção Equipe de Agentes Comunitários de Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
10.301.0206.2258 Manutenção Equipe de Agente Comunitário de Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
Art. 4º Faz parte da presente Lei a anexa Adequação Orçamentária e
Financeira.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 2 de abril de 2014, 53ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
DECRETO 51/2013.
ANEXO – V
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa – RS
Secretaria de Saúde
Á r e a 0 5 – Estratégia Agentes Comunitários de Saúde
Micro
área
Descrição Nº
Famílias
Nº
Pessoas
01 Avenida Miguel Soccol à direita do número 3578 até o 3456.
Rua Presidente Vargas à esquerda do número 1210 até o 67, à direita do
número 160 até o 38.
Rua Osvaldo Ribeiro à esquerda do número 98 até domicílio sem número, à
direita do número 102 até o 155.
Rua Montauri à esquerda do número 96 até o 111, à direita do número 144 até
terreno baldio.
Rua Pedregal à esquerda do terreno baldio até terreno baldio, à direita da RS￾129 até o número 2505.
Avenida Arthur Oscar à esquerda do número 1234 até o 2075.
Rua São Cristóvão à direita do número 67 até o 257.
Rua da República à esquerda do número 34 até terreno baldio, à direita do
número 90 até o 293. 175 527
02 Avenida Miguel Soccol à esquerda do número 3557 até o 3387, à direita do
número 2314 até o 3304.
Avenida Arthur Oscar à esquerda do número 1987 até o 1886, à direita do
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
terreno baldio até o número 1934.
Rua Camargo Corrêa à direita do número 1072 até o 1130.
Rua Tobias Barreto à esquerda do número 150 até o 101, à direita do número
246 até o 28.
Rua São Cristóvão à esquerda do número 1014 até o 98.
Rua Érico Veríssimo à direita do número 25 até o 127.
Rua Quinze de Novembro à direita do número 293 até o 127.
191 555
03 Rua Barreto Viana à esquerda do número 279 até prédio comercial (revenda 
de automóveis).
Rua Garibaldi à esquerda do número 515 até área verde, à direita do número 
524 até terreno baldio.
Rua Camargo Corrêa à direita do número 310 até área verde.
Avenida Miguel Soccol à esquerda do número 2785 até o 2643, à direita do 
número 2790 até o 3995.
Avenida Vinte e Cinco de Julho à esquerda do número 79 até o 65.
Avenida Arthur Oscar à esquerda do número 2526 até o 99.
Rua Monsenhor João Batista Scalabrini à esquerda do número 310 até o 220.
Rua Castelo Branco à esquerda do terreno baldio até o prédio da Delegacia 
Civil, à direita do número 41 até o 151.
Via Della Stella à esquerda do terreno baldio até prédio comercial (venda de 
tintas), à direita do terreno baldio até prédio comercial (igreja).
Rua Ipiranga à esquerda do pórtico até o número 2526, à direita da área verde 
até o número 65.
Rua Mântova à esquerda do terreno baldio até área verde, à direita do terreno 
baldio até área verde.
190 576
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
Rua Garibaldi à esquerda do terreno baldio até o Rio Feijão Crú, à direita do 
terreno baldio até prédio comercial.
04 Avenida Miguel Soccol à direita do número 3192 até o 3080.
Avenida Vinte e Cinco de Julho à direita do número 380 até o 200.
Avenida Arthur Oscar à esquerda do número 1719 até o 1509, à direita de 
prédio industrial (Br Foods) até o número 1578.
Rua Padre Luiz Pedrazzani à esquerda do número 2023 até o 581.
Rua José Veríssimo à esquerda do número 76 até o 140.
Rua Otávio Rocha à esquerda do número 630 até o 2584, à direita do número 
2221 até prédio industrial (Br Foods).
Rua Orestes Assoni à direita do número 235 até o 275.
185 511
05 Rua Camargo Corrêa à direita do número 578 até o 29.
Rua Garibaldi à esquerda do número 603 até o 581, à direita do número 183 
até o 119.
Rua Barreto Viana à esquerda do número 1901 até o 1697.
Rua José Pasqualotto à esquerda do número 30 até o 111.
Rua Otávio Rocha à esquerda do terreno baldio até o número 216, à direita do 
número 1775 até o 1977.
Rua Monsenhor Jesus Batista Scalabrini à direita do número 29 até o 203. 171 453
06 Rua Rui Barbosa à esquerda do número 255 até o 35, à direita do número 179 
até o 239.
Rua Edelvino Nardi à esquerda do número 67 até o 32, à direita do domicílio 
sem número até o 34.
Via Camargo Corrêa à direita do número 808 até o 479.
Avenida Miguel Soccol à esquerda do número 2351 até o 2823.
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
Rua Barreto Viana à direita do número 1680 até o Hospital Nossa Senhora do 
Rosário.
Rua Quinze de Novembro à esquerda do número 121 até o 400.
Rua José Pasqualotto à esquerda do número 176 até o 192, à direita do 
número 49 até o 155.
Rua Otávio Rocha à esquerda do número 1780 até o 2120, à direita do número
2076 até 2137.
Rua Castelo Branco à esquerda do Hospital Nossa Senhora do Rosário até o 
número 2823.
177 475
07 Avenida Miguel Soccol à direita do número 3134 até o 2826.
Avenida Vinte e Cinco de Julho à esquerda do número 377 até o 453, à direita 
do número 122 até o 54.
Avenida Arthur Oscar à esquerda do número 540 até o 1291, à direita do 
número 520 até o 1002.
Rua Padre Luiz Pedrazzani à esquerda do número 1889 até terreno baldio.
Rua Otávio Rocha à esquerda do número 534 até o 574.
Rua Orestes Assoni à esquerda do prédio comercial (supermercado) até o 
número 2321, à direita do número 25 até o 61.
Rua Castelo Branco à esquerda do número 112 até o 540, à direita do número 
453 até o 202.
Rua Ipiranga à direita do número 210 até o 2687.
Rua Tiradentes à esquerda área de plantio, à direita do número 1002 até o 108.
170 523
08 Rua Padre Luiz Pedrazzani à esquerda do número 1600 até o 112.
Rua do Imigrante à esquerda do número 1082 até o 860, à direita do número 
673 até o 897.
Rua Costa e Silva à esquerda do Colégio Estadual Carneiro de Campos até 
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
prédio em construção sem número, à direita do número 563 até o 905.
Rua Roma à direita do número 37 até o 910.
Rua 1º de maio à esquerda do número 16 até terreno baldio, à direita do 
domicílio sem número até o número 9.
Rua Ipiranga à direita do número 1600 até o 4008.
Travessa Edi Ribeiro à esquerda do número 136 até o terreno baldio.
Rua Professor Zambenedetti à esquerda do número 136 até o prédio da 
Previdência Social, à direita do terreno baldio até o número 175.
Rua Orestes Assoni à esquerda do número 346 até o 688, à direita do número 
339 até o 457.
Rua Otávio Rocha à esquerda do número 354 até o 290.
220 663
09 Rua Padre Luiz Pedrazzani à esquerda do número 918 até o 1580, à direita do 
terreno baldio até o número 1383.
Rua do Imigrante à esquerda da área verde até o número 560, à direita da área
do número 313 até o 102.
Rua Costa e Silva à esquerda da área de plantio até o número 512, à direita da
área verde até o número 380.
Via Salermo à direita do número 131 até o 380.
Via Lucania à esquerda do terreno baldio até o número 322, à direita: lotes 
vazios.
Via Cremona à esquerda lotes vazios, à direita lotes vazios.
Via Trieste à esquerda lotes vazios, à direita lotes vazios.
Via Vivaldi à esquerda do terreno baldio até o número 214, à direita do Ginásio 
Municipal Irseu Gasperin até o número 520.
Rua Vêneto à esquerda do Parque Infantil Irseu Gasperin até o número 380, à 
direita do número 35 até o 232.
200 608
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
Rua Ipiranga à esquerda do número 2734 até o 2970.
10 Via Roma à esquerda do número 22 até o 208.
Via Salerno à esquerda do número 150 até o 340.
Via Peruggia à esquerda do número 210 até o 382, à direita do número 2013 
até o 2012.
Via Capri à esquerda do terreno baldio até o número 654, à direita do terreno 
baldio até o número 647.
Via Trento à esquerda do terreno baldio até o número 1810, à direita do terreno
baldio até o número 1153.
Via Bassano de Grappa à esquerda do número 1022 até área verde, à direita 
do terreno baldio até 1078.
Rua Ferdinando Fedatto à esquerda do domicílio sem número até o 1266, à 
direita do número 2793 até terreno baldio.
Rua Bologna à esquerda do número 886 até o terreno baldio, à direita área 
verde.
Rua Dom Pedro II à esquerda do número 60 até o terreno baldio, à direita do 
número 65 até o 133.
Rua Ipiranga à esquerda do terreno baldio até o número 3554, à direita do 
número 12 até terreno baldio.
Rua Orestes Assoni à esquerda do número 208 até o 1520.
Rua Luiggi Vitório Fontanive à esquerda do número 60 até o 530, à direita do 
número 1000 até o 550.
Rua Vêneto à esquerda do número 320 até a Escola Infantil Nostri Bambini, à 
direita do número 265 até o 408.
Rua Verona à esquerda lotes vazios, à direita do terreno baldio até o número 
2719.
211 549
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
Via Vivaldi à esquerda área de plantio, à direita lotes vazios e área verde.
11 Rua Otávio Rocha à esquerda do número 2140 até o terreno baldio, à direita 
do número 1179 até área verde.
Rua Costa e Silva à esquerda do número 824 até domicílio sem número.
Rua 1º de Maio à esquerda do número 184 até o 228, à direita do número 35 
até o 245.
Rua Sete de Setembro à esquerda do número 657 até o 2142, à direita do 
número 41 até Capela Mortuária Municipal.
Rua Roma sem domicílios.
Rua Dom Pedro II à esquerda do número 20 até domicílio sem número, à 
direita lotes vazios.
Rua Independência à esquerda do número 10 até o 150, à direita do número 9 
até o 151.
Via Sorento à esquerda do número 42 até terreno baldio, à direita do número 
29 até terreno baldio.
Via Bologna à esquerda do número 1012 até terreno baldio, à direita do terreno
baldio até o número 1051.
Rua Ferdinando Fedatto à esquerda do terreno baldio até o número 2978, à 
direita do número 2794 até o 2957.
Rua Orestes Assoni à direita do número 505 até terreno baldio.
193 609
12 Rua Afonso de Britto Scheffer à esquerda do número 435 até terreno baldio, à 
direita do terreno baldio até terreno baldio.
Avenida Valentin Zanella à esquerda da área verde até terreno baldio, à direita 
do terreno baldio até a praça.
Rua Dionísio Rotava à esquerda do terreno baldio até o número 356, à direita 
do terreno baldio até terreno baldio.
Rua Guilherme da Costa à esquerda do terreno baldio até o número 538, à 
direita do terreno baldio até área verde.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
Rua Luiz Faé à esquerda do terreno baldio até o número 312, à direita do 
terreno baldio até terreno baldio. 
Rua José Benjamin da Costa à esquerda do terreno baldio até terreno baldio, à
direita do terreno baldio até terreno baldio.
Rua Salvador Menegatti à esquerda do terreno baldio até terreno baldio, à 
direita do terreno baldio até o número 421.
Avenida Dr. Carlos Benincá à esquerda do terreno baldio até terreno baldio, à 
direita do terreno baldio até terreno baldio.
Rua Genuíno Migliavacca à esquerda somente lote vazio, à direita da praça 
até terreno baldio.
Rua Imigrante da Carqueja à esquerda do número 22 até o 91, à direita 
somente lotes vazios.
Rua Otávio Rocha à esquerda somente lotes vazios, à direita área verde.
Condomínio Residencial Pôr-do-sol, na Rua Orestes Assoni número 1635.
Loteamento Verdes Vales: 9 famílias; 26 pessoas. 173 531
13 Capela Santo Antônio de Silva Jardim.
Capela São Roque de Silva Jardim.
Capela São Marcos de Silva Jardim
Comunidade de Silva Jardim.
136 460
14 Comunidade Camping Carreiro.
Capela Santo Antônio.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
Capela São Francisco..
Parte Capela São Pedro
144 486
15 Parte Capela São Pedro.
Capela São João.
Capela Monte Bérico.
Capela Caravágio
144 498
TOTAL CENTRO + INTERIOR 2.680 8.024
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.200, de 02 de abril de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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