| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 1.502, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997. |
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3.201, de 8 de abril de 2014. Revoga Lei nº 1.502, de 02 de setembro de 1997. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.502, de 02 de setembro de 1997, que introduziu parágrafos no artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 8 de abril de 2014, 53ª da Emancipação. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________