norma nº 3014/2013

 Lei n.° 3.014, de 22 de janeiro de 2013.
Autoriza doação de imóveis do Município à
CORSAN – Companhia Riograndense de
Saneamento para o fim de instalar equipamentos
de abastecimento de água potável e dá outras
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CORSAN- Companhia
Riograndense de Saneamento os imóveis de propriedade do Município de Serafina Corrêa,
a seguir descritos: 
I - Um terreno urbano sem remuneração administrativa, com área de 150,00 m²
(cento e cinquenta metros quadrados), situado na cidade de Serafina Corrêa, na Rua Anibal
Fornari, lado Impar da numeração, distante 44,50m da esquina com a Rua Navilio Grando,
com as seguintes confrontações:Ao NORTE, por 15,00m com terras de Salvanir Verginio
Marostica e esposa; ao SUL por 15,00m com terras de Salvanir Verginio Marostica e
esposa; ao LESTE, por 10,00m com a Rua Anibal Fornari; e ao OESTE por 10,00m com
terras de Salvanir Verginio Marostica e esposa, conforme matrícula nº 8.277, do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa. 
II - Um terreno urbano sem remuneração administrativa, com área de 450,00 m²
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situada na cidade de
Serafina Corrêa, encravado, distante 558,93m da Rua Nossa Senhora das Dores, com as
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.014, de 22 de janeiro de 2013.
seguintes confrontações: Ao NORTE, por 30,00m com terras de Monte cristo
Empreendimentos Imobiliários LTDA, área remanescente; ao SUL por 30,00m com terras de
Monte cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA, área remanescente; ao LESTE, por
15,00m com terras de Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA, área
remanescente; e ao OESTE por 15,00m com terras de Monte Cristo Empreendimentos
Imobiliários LTDA, área remanescente, matriculado sob nº 8.846 no Registro de Imóveis de
Serafina Corrêa. 
Art. 2º Os imóveis a serem doados, nos termos do art.1º, destinam-se à Instalação
de equipamentos de abastecimento de água potável. 
Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer
tempo, cessar sua utilização para o fim especificado no art. 2º desta Lei. 
Art. 4º As despesas de registro e escrituração correrão por conta da CORSAN. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de janeiro de 2013. 
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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