norma nº 3016/2013

 Lei n.° 3.016, de 1° de fevereiro de 2013.
INCLUI PROJETO NAS LEIS Nº 2612/2009 -
PLURIANUAL, N° 2979/2012 - LDO E Nº
2999/2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto na Lei n°2612/2009 –
Plurianual, na Lei nº 2979/2012 – LDO e na Lei n.º 2999/2012 – LOA e abre Crédito Especial
no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), dando recurso no seguinte órgão e
rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1106.1269 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRASPORTE DE
PASSAGEIROS RECURSOS VINCULADOS SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO RGS.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 50.000,00
10.302.1106.1270 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRASPORTE DE
PASSAGEIROS RECURSOS PRÓPRIOS.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 70.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender Convênio n°105/2012, Processo
n°104524-2000/09-1, na aquisição de veículo para transporte de passageiros para
atendimentos de média e alta complexidade.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.016, de 1° de fevereiro de 2013.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - o excesso de arrecadação na transferência da Secretaria Estadual da Saúde,
Recursos Vinculados Convênio n°105/2012, no valor de...................................R$ 50.000,00;
II - a redução na dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.............................................R$ 70.000,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1° de fevereiro de 2013.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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