norma nº 3021/2013

 Lei n.° 3.021, de 13 de fevereiro de 2013.
Inclui elementos de despesa na Lei n.º
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir elementos de despesa na
Lei n.º 2999/2012 – LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um
mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003.2279 Programa PIES Incentivo a Atenção Básica
33.90.30.00.00 Material de Consumo...........................................R$ 61.000,00
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 20.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender o Projeto de Incentivo Estadual
e Qualificação da Atenção Básica em saúde.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I) O excesso de arrecadação na transferência da Secretaria Estadual de
Saúde Recurso Vinculado PIES no valor de R$ 18.000,00;
II) O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de recurso vinculado PIES no valor de R$ 63.000,00.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de fevereiro de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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