norma nº 3024/2013

 Lei n.° 3.024, de 13 de março de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
Servidor ocupante de Cargo de Provimento
Efetivo ao Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizada a cedência de um servidor municipal ocupante de
Cargo de Provimento Efetivo e estável na função pública, pelo período de 1º de março de
2013 a 31 de dezembro de 2013, ao Estado do Rio Grande do Sul para exercer as funções
na Secretaria de Estado de Segurança Pública, junto à Delegacia de Polícia de Serafina
Corrêa RS, com ônus para o órgão de origem.
Parágrafo único. A cedência de que trata o caput, poderá ser prorrogada por
períodos de 12 meses até o limite de 60 meses, havendo interesse entre as partes e
disponibilidade da municipalidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Secretaria Municipal de Saúde.
10.122.0185.2064 Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 Lei n.° 3.024, de 13 de março de 2013.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do dia 1º de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________