norma nº 3202/2014

Lei n.° 3.202, de 15 de abril de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à implantação de loteamentos
populares em imóveis de propriedade de
particulares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a implantação
de loteamentos, em áreas de propriedade particular, para fins residenciais de interesse soci￾al, compreendendo arruamento, infraestruturas de água, rede de energia e iluminação públi￾ca, meio fio, pavimentação, processo de legalização da urbanização e em relação ao meio
ambiente e encargos registrais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por Escritura
Pública de Permuta, a área a ser loteada, necessária à implantação de loteamentos para as
finalidades previstas no art.1º desta Lei.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.202, de 15 de abril de 2014.
§ 1º O pagamento da área adquirida será feito pelo Município pela modalida￾de de dação em pagamento, em lotes já urbanizados, na quantidade de até 55% (Cinquenta
e cinco por cento) da área dos lotes resultantes do loteamento implantado. 
 
§ 2º Ao Município caberá no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) da
área dos lotes resultantes do loteamento implantado, bem como as áreas destinadas às
ruas, à área verde, ao uso institucional, a equipamentos urbanos e comunitários e à recrea￾ção, na forma da legislação vigente, e de conformidade com o projeto e o memorial descriti￾vo aprovados pelo órgão municipal competente, que passam a integrar o domínio do Municí￾pio.
§ 3º Cabe ao Município a opção da escolha dos lotes, no percentual da área
que lhe cabe, prevalecendo o interesse público.
§ 4º Os serviços e encargos referentes à escrituração e registro, por ocasião
do pagamento da área adquirida, serão de responsabilidade do permutante credor.
§ 5º Fica estipulado o prazo de até quatro anos para a execução da implanta￾ção do loteamento e para a entrega dos lotes ao particular, contado da aprovação do projeto
de parcelamento do solo pelo órgão municipal competente.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.202, de 15 de abril de 2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria
provisório com o proprietário do imóvel a ser loteado para os fins de elaboração do
respectivo projeto e procedimentos preparatórios.
§ 1º Todos os projetos de engenharia necessários à implantação do
loteamento, em parceria com o Município são de responsabilidade e encargo do parceiro
privado, bem como suas devidas aprovações pelos órgãos competentes.
§ 2º Após a elaboração dos projetos do loteamento e de sua aprovação pelos
órgãos competentes, os termos definitivos da parceria e os lotes que passarão ao patrimô￾nio e os que caberão ao parceiro privado serão estabelecidos em lei específica.
Art. 4º Sobre os lotes, resultantes de loteamentos autorizados pelo art. 1º
desta Lei, não incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - pelo período de quatro
anos, a contar do registro de parcelamento do solo no Cartório dos Ofícios Públicos.
§ 1º Os lotes que forem comercializados, alienados ou transferidos a terceiros
por concessão real de uso ou a qualquer outro título e os que receberem edificação 
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perderão a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - prevista no caput deste
artigo.
§ 2º O proprietário de imóvel loteado resultante da parceria com o Município,
ao transferir, a qualquer título, lote ou lotes dos que lhe couberam na dação em pagamento,
deve protocolar, na Prefeitura Municipal, cópia autenticada, em Tabelionato Público, do
contrato ou da escritura pública, no prazo de trinta dias contados da transferência.
Art.5º Os lotes, resultantes de loteamentos autorizados pelo art. 1º desta Lei,
não poderão ter alterada sua destinação.
Art. 6º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes
desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária Própria.
Art. 7º Ficam ratificadas todas as aquisições anteriores realizadas com base
na Lei 1499, de 15 de agosto de 1997.
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Art. 8º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se a Lei nº 1499, de 15 de agosto de 1997, e a Lei nº 2108,
de 09 de novembro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de abril de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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