norma nº 3208/2014

Lei n.° 3.208, de 15 de abril de 2014.
Concede revisão geral anual sobre os
vencimentos dos cargos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Vereadores,
dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais de Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Concede revisão geral anual, pela aplicação do índice de 7,30% (sete
virgula trinta por cento) sobre os vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Munici￾pal de Vereadores, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Munici￾pais de Serafina Corrêa.
Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida por esta Lei corresponde
ao período de 1º de abril de 2013 a 31 de março de 2014.
Art. 2º O valor do Padrão de Referencia (PR) da Câmara Municipal de Verea￾dores passa a ser de R$ 737,21 (setecentos e trinta e sete reais virgula vinte e um
centavos).
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei n.° 3.208, de 15 de abril de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efei￾tos a contar de 1º de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de abril de 2014, 53ª
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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