| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1850, de 12 de março de 2002. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir edificações para fins industriais e similares, na área Industrial do Bairro Salete, de propriedade do Município, cuja regularização está em tramitação, imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob n° 3.741, para as seguintes empresas: I – LOTE N° 03 E O4, DA QUADRA “E”: Para PLÁSTICOS CANTON LTDA., CNPJ n° 03839478/0001-06, com objeto e atividade econômica a industrialização de derivados de plásticos. II – LOTE N° 01, QUADRA “D”: Para a empresa ANGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BASALTO LTDA., CNPJ n° 04.147.649/0001-90, de propriedade de Antônio Pazzagnolo, com objeto e atividade econômica a confecção de móveis em granito; pisos, revestimentos, com basalto e mármores e outros similares. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul III – LOTE N° 01, QUADRA “C”: Para a empresa de Gelcemino João Orso, CNPJ n° 04197393/0001-26, do ramo de atividade, econômica a coleta reciclagem e comércio atacadista de resíduos e sucatas, de propriedade de Gelcemino João Orso, CPF n° 61920541004, CI n° 1052397666. Art. 2°: - A teor da Lei Municipal n° 1334/94, após a regularização do Loteamento Industrial, os imóveis serão doados em definitivo às empresas beneficiárias da presente Lei. Art. 3°: - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°: - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de março de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal