norma nº 3033/2013

 Lei n.° 3.033, de 27 de março de 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009
Plurianual, n° 2979/2012 – LDO e Lei nº
2999/2012 – LOA e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o projeto nas Leis n°
2612/2009 Plurianual, n.º 2979/2012 – LDO e n.º 2999/2012 – LOA, e abrir Crédito
Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dando recurso no seguinte órgão
e rubricas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 25.752.0141.1274 INSTALAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA RECURSOS MAPA￾PRODESA. 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações..........................................R$ 292.500,00
 25.752.0141.1275 INSTALAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA RC. PRÓPRIOS
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................R$ 7.500,00
 
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação na transferência a receber de recursos
vinculados do convênio n° 780828/2012, contrato de repasse 1002454-97/2012 MAPA￾PRODESA, no valor de R$ 292.500,00.
 b) a redução na dotação orçamentária;
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.033, de 27 de março de 2013.
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.....................................R$ 7.500,00
Art. 3º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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