norma nº 3034/2013

 Lei n.° 3.034, de 27 de março de 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009
Plurianual, n° 2979/2012 – LDO e Lei nº
2999/2012 – LOA e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o projeto nas Leis n°
2612/2009 Plurianual, nº 2979/2012 – LDO e nº 2999/2012 – LOA, a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubricas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 20.606.0187.1276 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA/RECURSOS
VINCULADOS PRODESA
 44.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente................R$ 243.750,00
 20.606.0187.1277 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA/ RECURSOS
PRÓPRIOS
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............R$ 116.250,00
 Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.034, de 27 de março de 2013.
 a) O excesso de arrecadação na transferência a receber de recursos vinculados
do convênio n° 778948/2012, contrato de repasse 1000335-62/2012 MAPA no valor de R$
243.750,00.
 b) a redução na dotação orçamentária;
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência................................R$ 116.250,00
Art. 3º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27de março de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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