norma nº 3035/2013

 Lei n.° 3.035, de 27 de março de 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009
Plurianual, n° 2979/2012 – LDO e Lei nº
2999/2012 – LOA e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o projeto nas Leis n°
2612/2009 - Plurianual, nº 2979/2012 – LDO, e nº 2999/2012 – LOA, a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubricas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA ,COMERCIO E TURISMO
27.812.0180.1282 MODERNIZAÇÃO GINÁSIO VALDOMIRO CASTRO
RECURSOS MINISTÉRIO ESPORTES,
44.90.51.00.00 Obras e Instalações............................................R$ 390.000,00
27.812.0180.1283 MODERNIZAÇÃO GINÁSIO VALDOMIRO CASTRO
RECURSOS PRÓPRIOS,
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..........................................R$ 65.000,00
 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.035, de 27 de março de 2013.
a) O excesso de arrecadação na transferência de recursos vinculados do
convênio n° 762058/2011 do Ministério do Esporte , no valor de R$
390.000,00.
 b) a redução na dotação orçamentária;
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.....................................R$ 65.000,00
Art. 3º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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