norma nº 3037/2013

 Lei n.° 3.037, de 27 de março de 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009
Plurianual, n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o projeto nas Leis n°
2612/2009 -Plurianual, n.º 2979/2012 – LDO, e n.º 2999/2012 – LOA, a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
26.782.0110.1278 OBRAS E AÇÕES DE INFRAESTRUTURA
URBANA/RECURSOS VINCULADOS MINISTÉRIO DAS CIDADES.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações...........................................R$ 265.630,00
25.782.0110.1279 OBRAS E AÇÕES DE INFRAESTRUTURA
URBANA/RECURSOS PRÓPRIOS.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações...............................................R$ 6.370,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.037, de 27 de março de 2013.
a) O excesso de arrecadação na transferência a receber de recursos
vinculados do convênio n° 776070/2012 contrato de repasse 0401077, no valor de R$
265.630,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais).
b) a redução na dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.......................................R$ 6.370,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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