norma nº 3038/2013

 Lei n.° 3.038, de 27 de março de 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009
Plurianual, n° 2979/2012 – LDO, e Lei n.º
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o projeto na Lei n°
2612/2009 - Plurianual, nº 2979/2012 – LDO, e nº 2999/2012 – LOA, a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 108.331,20 (cento e oito mil e trezentos e trinta e um reais e vinte
centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
26.482.0202.1280 PROGRAMA DE AÇÕES HABITACIONAIS -
PPC/RECURSOS CONVENIO 2505-2012
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.....................................................R$
52.000,00
26.482.0202.1281 PROGRAMA DE AÇÕES HABITACIONAIS - RECURSOS
PRÓPRIOS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 56.331,20
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
 a) O excesso de arrecadação na transferência a receber de recursos vinculados
da Secretaria de Habitação e Saneamento Estadual convênio SEHABS DEPRO N° 2505-
2012, no valor de R$ 52.000,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.038, de 27 de março de 2013.
b) a redução na dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.....................................R$ 56.331,20
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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