norma nº 3040/2013

 Lei n.° 3.040, de 2 de abril de 2013.
Concede novo prazo para atendimento
da obrigação prevista no Inciso I do art.
5º, da Lei nº 2874, de 13 de dezembro de
2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica concedido novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicação da presente lei, para que a empresa Dirlei da Silva Cunha – CNPJ nº
11.660.776/0001-17, beneficiária da concessão do direito real uso do imóvel matriculado sob
nº 8.026 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa autorizada pela Lei nº2874, de 13 de
dezembro de 2011, edifique e dê início às suas atividades sobre o terreno referido.
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos constantes da Lei nº 2874, de
13 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 2 de abril de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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