norma nº 3046/2013

 Lei n.° 3046, de 09 de abril de 2013.
Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal n.º 2999/2012 – LOA, e abre
Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a Incluir elementos de despesa na
Lei n° 2999, de 11 de dezembro de 2012 - LOA e abrir Crédito Especial no valor de R$
6.643,00 (Seis mil e seiscentos e quarenta e três reais), dando recursos no seguinte órgão e
rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1254 Ampliação do Posto de Saúde/Recursos Vinc. Estadual
44.30.93.00.00 Indenizações e Restituições...................................R$ 3.000,00
10.301.1003.2080 Manutenção do Programa Atenção Básica - PAB FIXO
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 3.643,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de recurso Vinculado 4231 Regionalização Ampliação de UBS no valor de R$
2.035,90. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3046, de 09 de abril de 2013.
II - O excesso de arrecadação recebido na aplicação financeira do Recurso
Vinculado 4231 Regionalização Ampliação de UBS no valor de R$ 964,10.
III - Redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2080 Manutenção do Programa Atenção Básica PAB FIXO
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 3.643,00
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 9 de abril de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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