norma nº 3050/2013

 Lei n.° 3.050, de 16 de abril de 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009-
Plurianual, n°. 2979/2012 – LDO e nº
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis
n° 2612/2009 - Plurianual nº 2979/2012 – LDO e nº 2999/2012 – LOA, a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 53.448,75 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais
e setenta e cinco centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Transito
26.482.0202.1286 Elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico/Recurso Estadual.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 42.759,00
26.482.0202.1287 Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico/
Recursos Próprios.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 10.689,75
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução do seguinte órgão e rubricas:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.050, de 16 de abril de 2013.
I - o excesso de arrecadação na transferência de recursos vinculados da
Secretaria de Habitação e Saneamento Estadual convênio SEHABS-FPE N° 1624/11, no
valor de R$ 42.759,00.
II - Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
Reserva de Contingência..............................................................R$ 10.689,75
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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