norma nº 3054/2013

 Lei n.° 3.054, de 19 de abril de 2013.
Institui Gratificação ao responsável pela
Junta do Serviço Militar e dá outras
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º É atribuída ao Responsável pela Junta do Serviço Militar uma
gratificação mensal equivalente a 3 (três) VRM – Valor de Referência Municipal.
Art. 2º as atribuições do servidor responsável pelos serviços inerentes são os
constantes no órgão responsável, sob a orientação da Delegacia do Batalhão Militar a que
estiver subordinada, pelos processos de alistamento, seleção, incorporação ou dispensa da
prestação do Serviço Militar de jovens serafinenses. 
Art. 3º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,19 de abril de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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