norma nº 3055/2013

 Lei n.° 3.055, de 23 de abril de 2013.
Concede revisão geral dos vencimentos,
proventos e pensões dos servidores
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º É concedida revisão geral de vencimentos, proventos e pensões dos
servidores da esfera do Poder Executivo, do Quadro Geral dos Servidores Municipais e do
Magistério Público Municipal, no percentual de 8,04% (oito vírgula zero quatro por cento)
correspondente ao índice anual apurado pelo IGPM, a contar de 1º de abril de 2013.
Art. 2º O valor do padrão referencial para fins de remuneração do Quadro
Geral dos Servidores Municipais do Município de Serafina Corrêa, por força da revisão
salarial concedida no art. 1ª desta Lei, passa, a contar de 1º de abril de 2013, para R$
467,42 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º O valor do padrão referencial para fins de remuneração para a
categoria funcional do Magistério Municipal de Serafina Corrêa, por força da revisão salarial
concedida no art. 1ª desta Lei, passa, a partir de 1º de abril de 2013, a ser:
I – para o Nível 01: R$ 1.178,28 (mil cento e setenta e oito reais e vinte e oito
centavos);
II – para o Nível 02: R$ 1.237,18 (mil duzentos e trinta e seis reais e dezoito
centavos);
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.055, de 23 de abril de 2013.
III – para o Nível 03: R$ 1.299,06 (mil duzentos e novena e nove reais e seis
centavos);
Art. 4º Fica fazendo parte da presente Lei a anexa Adequação Orçamentária
e Financeira.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de abril de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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