norma nº 3061/2013

 Lei n.° 3.061, de 23 de abril de 2013.
Concede revisão geral anual dos
Vencimentos dos Vereadores, Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais de
Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Os vencimentos dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais do Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, ficam revisados
em 0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento), conforme índice de IGPM proporcional
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, a contar de 1º de Abril de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1.º de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de abril de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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