norma nº 2895/2011

 2895, de 22 de dezembro de 2011. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2843, DE 17
DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica revogada a Lei Municipal n.º 2843 de 17 de outubro de 2011, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso à empresa
MECANICA CARON LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.777.360/0001-55, com sede na
Rua Ipiranga nº1565, sala 01, em Serafina Corrêa RS, de uma área urbanizada com
1.000,00 m² (um mil metros quadrados) - Lote nº 03, Quadra “G”, da matrícula nº 8.036 do
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
Lote nº 03 – Quadra “G”
Lote 03, quadra “G”: ao NORTE, por 50,00m (cinquenta metros), com o lote nº 02
da mesma quadra; ao SUL, por 50,00m (cinquenta metros), com a área destinada à
instalação de equipamentos urbanos do Loteamento; ao LESTE por 20,00m (vinte metros),
com a área destinada à instalação de equipamentos urbanos do Loteamento; e ao OESTE,
por 20,00m (vinte metros) com a Rua Cezar Piccoli.
Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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