norma nº 3063/2013

 Lei n.° 3.063, de 30 de abril de 2013.
Dá nova redação aos artigos 86, 87 e 88 da
Lei nº 2248, de 27 de fevereiro de 2006 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Os artigos nº 86, nº 87 e nº 88 da Lei nº 2248, de 27 de fevereiro de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 - Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres
ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o menor padrão
de vencimento do quadro de servidores do Município”.
Parágrafo único - As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão
definidas em lei própria.”
“Art. 87 - O exercício de atividade em condições de insalubridade
assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de
trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus
máximo, médio ou mínimo.”
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.063, de 30 de abril de 2013.
“Art. 88 - Os adicionais de periculosidade serão, respectivamente, de
trinta ou vinte por cento, incidentes sobre o menor padrão de
vencimento do quadro de servidores do Município, segundo
classificação nos graus máximo ou mínimo”.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de abril de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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