norma nº 3065/2013

 Lei n.° 3.065, de 9 de maio de 2013.
Inclui elemento de despesa na Lei nº 2999,
de 11 de dezembro de 2012 – LOA e abre
Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de
despesa na Lei n°2999, de 11 de dezembro de 2012 - LOA e a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Secretaria Municipal de Educação
12.367.0092.2042 Manutenção da Educação Especial
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais.............................................R$ 25.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para a cobertura financeira do artigo anterior:
I - o saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Vinculado 0020 MDE.....................................................R$ 6.103,75
II – a redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica;
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2034 Manutenção de Ensino Fundamental
33.90.30.00.00 Material de Consumo...........................................R$ 18.896,25
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.065, de 9 de maio de 2013.
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 9 de maio de 2013, 52º
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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