norma nº 3067/2013

 Lei n.° 3.067, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Inclui elemento de despesa na Lei n.º
2999, de 11 de dezembro de 2012 – LOA,
e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elementos de
despesa na Lei n°2999, de 11 de dezembro de 2012 - LOA e a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 5.535,98 (cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito
centavos), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras
26.782.0110.1271 Execução Programas Pavimentação Asfáltica Recursos
Ministério Turismo
44.30.93.00.00 Indenizações e Restituições..................................R$ 5.436,72
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1260 Manutenção Assistência Vulnerabilidade Social FEAS 2012
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições........................................R$ 99,26
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - o saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de recurso Vinculado 1143 FEAS 2012 no valor de..............................R$ 99,26;
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.067, DE 14 DE MAIO DE 2013.
II - o excesso de arrecadação recebido na aplicação financeira do Recurso
Vinculado 1144, do Ministério do Turismo contrato de repasse n° 373.596-73, no valor de R$
5.436,72.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de maio de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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