norma nº 3068/2013

 Lei n.° 3.068, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Revoga a Lei nº 2840, de 17 de outubro
de 2011, que autorizou o Poder Executivo
Municipal a fazer concessão de direito
real de uso em área urbanizada no Distri￾to Industrial Salete I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2840, de 17 de outubro de 2011, que autorizou
o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso de área urbanizada lo￾calizada no Distrito Industrial Salete I à empresa VANESUL CONSTRUÇÕES LTDA.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar o distrato do
contrato de concessão de direito real de uso firmado com a empresa beneficiária VANESUL
CONSTRUÇÕES LTDA.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de maio de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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