norma nº 3069/2013

 Lei n.° 3.069, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxilio à empresa Construtora
LF LTDA, mediante a execução de servi￾ços de terraplanagem, novo prazo para
atendimento da obrigação prevista no In￾ciso I do art. 5º, da Lei nº 2871, de 08 de
dezembro de 2011 e dá outras providên￾cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à
empresa CONSTRUTORA LF LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na av.
Arthur Oscar, 2383, sala 01, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº 10.444.117/0001-18,
consistente na execução de serviços de terraplanagem de área, até o limite de 500m²
(quinhentos metros quadrados) no imóvel matriculado sob nº 8.031 do Registro de Imóveis
de Serafina Corrêa, objeto da concessão de direito real de uso autorizado pela lei nº 2871,
de 08 de dezembro de 2011, para fins de implantação da empresa.
§ 1º Os trabalhos de terraplanagem deverão obedecer Memorial Descritivo,
aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município.
§ 2º Advindo necessidade de detonação e de outros serviços diversos da
terraplanagem, serão suportados pela empresa beneficiária.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.069, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Art. 2º Fica concedido novo prazo, pelo período de cento e oitenta dias,
contado da publicação desta Lei, para que a empresa CONSTRUTORA LF LTDA – CNPJ nº
10.444.117/0001-18, beneficiária da concessão do direito real uso do imóvel matriculado sob
nº 8.031 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa autorizada pela Lei nº2871, de 08 de
dezembro de 2011, edifique e dê início às suas atividades sobre o terreno referido.
Art. 3º Ficam mantidos os demais dispositivos constantes da Lei nº 2871, de
08 de dezembro de 2011, não alterados por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da terraplanagem serão suportadas pela
seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo às Industrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de maio de 2013.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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