norma nº 3070/2013

 Lei n.° 3.070, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Inclui projeto nas Leis nº 2612/2009-
Plurianual n° 2979/2012 – LDO, e na Lei n.º
2999/2012 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir de projeto nas
Leis n° 2612/2009 - Plurianual, n.º 2979/2012 – LDO, e n.º 2999/2012 – LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
11.04-Departamento de Habitação
04.244.0046.2282 Manutenção do Programa para atendimento as famílias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........R$ 10.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Transito
15.452.0113.2025 Manutenção do Cemitério e Ampliação /Capela Mortuária
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 20.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 3.070, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de maio de 2013.
ADEMIR ANTÔNIIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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